REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO CORAL MATIZ

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SEAE/ME Nº 03.021649/2022

1. - EMPRESAS PROMOTORAS:
   1. 1 - Empresa Mandatária:
      Razão Social: C S MOULIN
      Endereço: JANDIRA Número: 257 Complemento: CONJ 55 Bairro: INDIANOPOLIS Município: SAO PAULO UF: SP CEP:04080-001
      CNPJ/MF nº: 07.335.134/0001-02

   2. 2 - Aderentes:
      Razão Social:AKZO NOBEL LTDAEndereço: RAPOSO TAVARES Número: S/N Complemento: 18,5 KM BLOCO
      51 PREDIO ADM Bairro: JARDIM ARPOADOR Município: SAO PAULO UF: SP CEP:05577-300 CNPJ/MF nº:60.561.719/0001-23

2. - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
   Concurso

3. - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
   Todo o território nacional.

4. - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
   15/08/2022 a 15/11/2022

5. - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
   15/10/2022 a 14/11/2022

6. - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
   DOS PARTICIPANTES
   Podem participar da promoção Arquitetos, Designers de Interiores e Paisagistas que possam comprovar sua atuação na área, maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliados no Brasil que efetuem seu cadastro no site da Coral a seguir: www.coralmatiz.com.br.
   Não podem participar do programa: as Pessoas Jurídicas; os empregados da Empresa Mandatária e da AkzoNobel, empresa Aderente e fornecedores envolvidos com a criação, produção e execução da promoção; os empregados das agências de propaganda e promoção diretamente envolvidos com a criação, produção e execução da promoção e/ou quaisquer outras pessoas de empresas envolvidas diretamente com a criação, produção e execução da promoção.
   DA PROMOÇÃO E DO PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO
   A Promoção “CORAL MATIZ – MODALIDADE CONCURSO”, será válida em todo o território nacional no período de 15/08/2022 a 14/07/2023 com apuração mensal dos ganhadores de pontos e com prêmios a serem distribuídos a partir do terceiro mês da Promoção.
   COMO PARTICIPAR (MECÂNICA DA PROMOÇÃO)
   Coral Matiz é um concurso para Arquitetos, Designers de Interiores e Paisagistas que visa criar proximidade por meio de geração de conteúdo de interesse do segmento, apoio técnico, consultoria de cores através de agendamento no site e visibilidade do trabalho deles.
   Ao acessar o site pela primeira vez, o participante terá acesso a alguns conteúdos como: informações sobre a Coral, ferramentas profissionais da marca e uma galeria de projetos de inspiração com fotos de ambientes bem coloridos.
   Para participar do concurso, o participante deverá clicar em "cadastre-se" e preencher o formulário com as seguintes informações solicitadas: a) nome completo; b) número do CPF; c) data de nascimento; d) endereço completo, incluindo logradouro, bairro, cidade, estado e CEP; e) telefone celular; f) Profissão; g) e-mail h) Instagram Profissional; i)”Como ficou sabendo da campanha”; e a criação de uma senha para acessos futuros ao site da promoção.
   Após o cadastro, o participante receberá: (i) um e-mail informando que os dados dele estão sendo validados, com o devido tratamento e moderação; e (ii) um e-mail com seus dados e receberá o acesso à plataforma.
   No caso de falta de autenticação dos dados, o participante receberá um e-mail solicitando informações adicionais ou alguma comprovação.
   Ao receber o acesso o participante poderá entrar na área logada, restrita da plataforma e já poderá usufruir dos benefícios do programa, como: consultoria de cores gratuita, desconto em parceiros da marca, conteúdos exclusivos, upload de projetos na galeria/vitrine de projetos, acesso à apoio técnico para os projetos em andamento etc.
   Uma vez cadastrado, o participante pode optar por interagir com as seguintes propostas do programa para participar da modalidade concurso, conforme abaixo:
   Os participantes poderão participar de 5 atividades que darão pontos para que eles concorram em um ranking mensal:
   • Desafios diários, em formato de quiz, com duas perguntas: se o participante acertar as duas perguntas, recebe 10 pontos a cada 2 perguntas respondidas corretamente por dia.

   • Upload de projetos na galeria, informando o ambiente, qual cor predominante usada, nome do fotógrafo e um mini texto sobre o projeto: o que valerá 20 pontos por projeto.

   • Indicação de participantes: cada participante indicado, que se cadastrar, for validado e preencher o perfil completo para ganhar o leque: valerá 20 pontos ao participante.

   • Pesquisa: todo mês teremos uma pesquisa a respeito de hábitos de consumo, de principais dúvidas, sobre produtos, lançamentos etc, se o participante responder, ganha 50 pontos

   • Quiz de conhecimento: ao acessar um conteúdo (vídeo, artigo, matéria) e responder o quiz de conhecimento no final, o participante ganha 50 pontos por quiz respondido corretamente

   Participando dessas iniciativas, o participante acumula pontos ao longo do mês e participa de um ranking.
   Os 30 (trinta) melhores pontuados, independente do total de pontos, acumulam 1000 (mil) "matizes" por mês. Essas "matizes" são cumulativas e ao completarem, no mínimo, 3 meses no ranking dentre os 30 melhores pontuados, o participante ganhará, automaticamente, uma premiação.
   Se após isso, o participante ficar mais 2(dois) meses no ranking dos 30 (trinta) melhores pontuados, acumula mais
   5.000 (cinco mil) "matizes" e ganha automaticamente, mais uma premiação. Nesse momento, o participante acumulará o limite máximo de 10.000 (dez mil "matizes") e garantirá a premiação máxima, não sendo mais possível conquistar novas moedas ou litros e garantir novas premiações.
   Os pontos servem apenas para o ranking mensal e são zerados todo mês. As "matizes", são cumulativas e servem para a recompensa automática de acordo com o total acumulado.
   CRITÉRIO DE DESEMPATE
   Em caso de empate para os rankings mensais, serão seguidos os seguintes critérios:
   1. Ter respondido o perfil completo

   2. Ter maior frequência de acesso à plataforma

   3. Possuir mais projetos postados na galeria

   4. Ser mais engajado nos desafios diários (mais pontos acumulados por desafios)

   5. Ter mais indicações com cadastros efetivados

7. - PERGUNTA DA PROMOÇÃO:
   Não se aplica.

8. - APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:
   PERÍODO DA APURAÇÃO: 15/11/2022 00:00 a 15/11/2022 23:59
   PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 15/10/2022 00:00 a 14/11/2022 23:59
   ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Avenida Jandira NÚMERO: 257 COMPLEMENTO: conjunto 55 BAIRRO:
   Indianópolis
   MUNICÍPIO: São Paulo UF: SP CEP: 04080-001
   LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reuniões .Os premiados terão direito ao recebimento dos prêmios, de acordo com o acúmulo de pontos, ao seu tempo, durante a vigência da promoção. As apurações serão mensais a partir desta data
   PRÊMIOS

   Quantidade	Descrição	Valor R$	Valor Total R$	Ordem
   60	Caixa de amostras customizadas	280,00	16.800,00	1
   120	Caixa leque + luminária + frete	180,00	21.600,00	2
   30	Color Sensor	380,00	11.400,00	3
   30	Coleção de cores assinada - R$ 500,00 unitário; quantidade = 30; total R$ 15.000,00	500,00	15.000,00	4

9. - PREMIAÇÃO TOTAL:

Quantidade Total de Prêmios	Valor total da Promoção R$
240	64.800,00

10. - FORMA DE APURAÇÃO:
    DA APURAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS PREMIADOS
    Esta promoção será apurada mensalmente pela Empresa Mandatária
    O período de participação/apuração de cada etapa será :
    Etapa 1: Participação/Apuração: 15/08/2022 00:00:00 a 14/09/2022 23:59:59
    Etapa 2: Participação/Apuração: 15/09/2022 00:00:00 a 14/10/2022 23:59:59
    Etapa 3: Participação/Apuração: 15/10/2022 00:00:00 a 14/11/2022 23:59:59
    Etapa 4: Participação/Apuração: 15/11/2022 00:00:00 a 14/12/2022 23:59:59
    Etapa 5: Participação/Apuração: 15/12/2022 00:00:00 a 14/01/2023 23:59:59
    Etapa 6: Participação/Apuração: 15/01/2023 00:00:00 a 14/02/2023 23:59:59
    Etapa 7: Participação/Apuração: 15/02/2023 00:00:00 a 14/03/2023 23:59:59
    Etapa 8: Participação/Apuração: 15/03/2023 00:00:00 a 14/04/2023 23:59:59
    Etapa 9: Participação/Apuração: 15/04/2023 00:00:00 a 14/05/2023 23:59:59
    Etapa 10: Participação/Apuração: 15/05/2023 00:00:00 a 14/06/2023 23:59:59
    Etapa 11: Participação/Apuração: 15/06/2023 00:00:00 a 14/07/2023 23:59:59
    64.800,00

11. - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
    DESCLASSIFICAÇÃO
    Serão desclassificadas automaticamente, no ato da apuração, as inscrições dos premiados que: Não tenha obedecido aos demais critérios dispostos no presente regulamento;
    Tente fraudar ou burlar as regras estabelecidas neste regulamento e/ou utilizar de meios mecânicos, robóticos ou fraudulentos para interferir no resultado e participação da promoção;
    Preencha de dados falsos no cadastro;
    Esteja incluído na lista daqueles que se encontram proibidos de participar desta Promoção, em razão da existência de algum vínculo com a Empresa Mandatária ou Aderente ou com as eventuais empresas participantes da elaboração deste Regulamento

12. - FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:
    A divulgação dos vencedores será realizada automaticamente pelo site da Coral Matiz a partir do terceiro mês de vigência da promoção, logo após o término do período de participação/apuração de cada etapa, nas seguintes datas:
    Etapa 1: Divulgação do vencedor em 15/11/2022 Etapa 2: Divulgação do vencedor em 15/12/2022 Etapa 3: Divulgação do vencedor em 15/01/2023 Etapa 4: Divulgação do vencedor em 15/02/2023 Etapa 5: Divulgação do vencedor em 15/03/2023 Etapa 6: Divulgação do vencedor em 15/04/2023 Etapa 7: Divulgação do vencedor em 15/05/2023 Etapa 8: Divulgação do vencedor em 15/06/2023

13. - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
    O valor total da premiação desta promoção é de R$ 64.800,00 conforme abaixo:
    Prêmios:
    Caixa leque + luminária + frete = R$ 180,00 unitário; quantidade = 120; total R$ 21.600
    Caixa de amostras customizadas = R$ 280,00 unitário; quantidade = 60; total R$ 16.800
    Color Sensor - R$ 380,00 unitário; quantidade = 30; total R$ 11.400,00
    Coleção de cores assinada - R$ 500,00 unitário; quantidade = 30; total R$ 15.000,00
    
    A quantidade de participantes que ganhará as recompensas automáticas, considerando que acumulam "matizes" é a seguinte:

    Prêmio	Matizes acumuladas	Máximo de ganhadores
    Kit Leque + luminária	3.000	120
    Amostra de cores	5.000	60
    Color Sensor	7.000	30
    Coleção de cores assinada	10.000	30

    É proibida a conversão dos prêmios em dinheiro, de acordo com o Art. 15 – Parágrafo 5º do Decreto 70.951/72.
    A concessão do prêmio “Coleção de Cores assinada” estará condicionada a prévia assinatura do termo de autorização de uso de nome pelo participante ganhador, para viabilizar a divulgação da coleção de cores com sua assinatura. As cores a serem disponibilizadas pela Empresa Aderente, para serem utilizadas na Coleção da premiação desta campanha foram cores desenvolvidas pela Empresa Aderente, não existindo qualquer direito de propriedade intelectual por parte dos participantes sobre elas. A não assinatura do termo de autorização do uso do nome pelos participantes ganhadores desse prêmio impedirá a entrega do prêmio previsto nessa campanha.
    DO RECEBIMENTO DO PRÊMIO
    No prazo máximo de 30 dias úteis, contados do fim do prazo de participação/apuração de cada etapa, o participante contemplado na etapa em questão receberá o prêmio da etapa em questão, sem qualquer ônus, em sua residência, em domicílio em território nacional indicado pelo próprio ou em lugar indicado pela empresa Mandatária e/ou Aderente.
    No ato da comunicação ou recebimento do prêmio, o participante contemplado deverá apresentar RG e CPF originais.
    Neste ato também, o participante contemplado deverá assinar e entregar o recibo de entrega do prêmio, que constituirá prova de entrega do prêmio, e será mantido sob guarda, pelo prazo de 3 (três) anos após o término do concurso.
    Na hipótese de o participante contemplado não poder receber pessoalmente o prêmio, por qualquer razão, será admitida sua representação, por meio de procuração, em conformidade com a legislação vigente. Deverá o participante contemplado constituir procurador por meio de mandato, por instrumento público ou particular, com firma reconhecida e poderes específicos para o fim que se destina. O representante legal deverá, no ato do recebimento do prêmio, apresentar RG e CPF originais seus e do contemplando, além de entregar o recibo de entrega do prêmio assinado.
    Na eventualidade do contemplado falecer, o prêmio será entregue ao respectivo espólio, na pessoa de seu inventariante, que deverá comprovar tal condição e exercer o seu direito no prazo previsto neste concurso.
    A documentação pessoal que se fizer necessária ao recebimento, retirada e a fruição do prêmio será de inteira responsabilidade do participante contemplado.
    EXIBIÇÃO DO PRÊMIO
    O prêmio, por sua natureza, será exibido nos materiais de divulgação da Empresa Mandatária e/ou Empresa Aderente, tais como: filmes publicitários veiculados em mídia eletrônica, Internet, fotos, cartazetes, anúncios em jornais, revistas e outros e em qualquer outra forma de mídia impressa ou eletrônica, a serem divulgados no Território Nacional, referentes à divulgação da conquista do prêmio e no site www.coralmatiz.com.br.
    7.3. A A empresa Mandatária e/ou Aderente, encaminhará a SEAE, no prazo máximo de 8 (oito) dias antes da data de término da apuração de cada etapa, o comprovante de propriedade do prêmio da etapa em questão.

14. - DISPOSIÇÕES GERAIS:
    DISPOSIÇÕES GERAIS
    A presente Promoção, de DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS tem como empresa mandatária CJ MOULIN, devidamente qualificada no preâmbulo deste Regulamento e como empresa Aderente a AKZO NOBEL LTDA., cujo CNPJ está inscrito sob o nº 60. 561.719/0001-23.
    O participante contemplado, desde já, autoriza o uso de seu nome, imagem e som de voz, pela Empresa Mandatária e Aderente, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da divulgação da sua contemplação na presente Promoção, em filmes publicitários veiculados em mídia eletrônica, Internet, fotos, cartazetes, anúncios em jornais, revistas e outros e em qualquer outra forma de mídia impressa ou eletrônica, a serem divulgados no Território Nacional, referentes à divulgação da conquista do prêmio, sem qualquer ônus à Empresas Mandatária e/ou Aderente, tampouco, para o participante contemplado.
    Nenhuma responsabilidade será assumida pela Empresa Mandatária ou Aderente da presente Promoção por quaisquer problemas técnicos ou mau funcionamento decorrentes da conexão à Internet que possam prejudicar o acesso ao site de divulgação desta promoção, www.coralmatiz.com.br à participação na mecânica promocional e ao preenchimento da inscrição, bem como ao preenchimento das condições de participação e outras ações requeridas para a efetiva participação nesta Promoção, não limitadas às seguintes ocorrências que sejam resultantes de: erros de hardware ou software de propriedade do participante; defeito ou falha do computador, telefone, cabo, satélite, rede, eletroeletrônico, equipamento sem fio ou conexão à Internet ou outros problemas decorrentes do acesso à Internet do participante; erro ou limitação por parte dos provedores de serviços, servidores, hospedagem; erro na transmissão das informações; falha no envio e/ou recebimento de mensagens eletrônicas; atraso ou falha no envio e/ou recebimento de mensagens eletrônicas; congestionamento da rede e/ou Internet e/ou do site de divulgação desta Promoção; intervenções não autorizadas, sejam essas humanas ou não, incluindo, sem limitação, as tentativas de fraude, falsificação, ações de hackers, vírus, bugs, worms; a perda e/ou destruição de qualquer aspecto do site de divulgação desta Promoção ou indisponibilidade temporária ou permanente deste.
    Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, da Lei nº. 11.196, de 21/11/05, a empresa Aderente recolherá 20% de IRF sobre o valor do prêmio, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.
    As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente Promoção serão, preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por 03 (três) representantes da Empresa Mandatária. Na eventualidade de não se atingir um consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da SEAE/MF. No silêncio injustificado da Empresa Mandatária, bem como em razão de decisão insatisfatória que está vier a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhe forem apresentadas, poderão os consumidores participantes da Promoção apresentar suas reclamações fundamentadas ao Procon local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
    O regulamento desta Promoção estará afixado na sede da Empresa Aderente será disponibilizado no site www.coralmatiz.com.br
    Nos termos da Lei 13.709/2018 – LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), os dados coletados dos Participantes, foram devidamente consentidos pelos mesmos quando preenchidos, respeitado os princípios destacados em referida legislação, em especial ao princípio da finalidade, cuja necessidade e adequação encontram-se consubstanciadas neste REGULAMENTO.
    Os dados pessoais coletados dos participantes serão tratados durante o período da promoção até efetiva divulgação do resultado junto ao site da Coral sendo os mesmos compartilhados nas redes sociais período limitado ao encerramento desta promoção.
    O titular dos dados possui direito a obtenção de todo e qualquer tipo de informação relacionada ao tratamento de seus dados, bem como sua exclusão, a qualquer tempo, bastando solicitá-la à AkzoNobel, empresa Aderente, via e-mail: priscila.perez@akzonobel.com.
    A participação na presente Promoção caracteriza, por si, a aceitação por parte dos participantes de todos os termos e condições estabelecidos neste regulamento.

15. - TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro; É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios

sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba "Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

	Documento assinado eletronicamente por Antonia Alberlania Ferreira Rufino, Assistente Técnico, em 04/08/2022 às 17:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.
	A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador JDV.VMQ.OWN